Definição legal de gênero como sexo biológico
Ementa oficial:Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto fixa em lei que o gênero de uma pessoa é determinado unicamente pelo sexo biológico ao nascer e pelas características sexuais primárias e cromossômicas. A proposição afirma buscar evitar que o termo "gênero" seja usado com significados distintos em futuras legislações.
- Art. 1º define que gênero se baseia exclusivamente no sexo biológico ao nascer e características sexuais primárias e cromossômicas
- Art. 1º Parágrafo Único fixa essas características como aquelas que o indivíduo possui no momento do nascimento
- Vigência imediata a partir da publicação
- A justificativa argumenta que o termo 'gênero' vem sendo utilizado com múltiplos significados, causando confusões legislativas
- O texto contém crítica explícita a conceitos de identidade de gênero e referências a autores do feminismo radical
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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