Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
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Ementa
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