🏷️ “Escola sem Partido”fonte ↗
Proibição de ideologia político-partidária e de gênero na educação
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito dos alunos de aprender sem ideologia político-partidária; sobre a conduta dos professores na transmissão dos conteúdos e acrescenta inciso XIV e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
Proposição que estabelece regras sobre o ensino em escolas públicas e privadas, proibindo que professores promovam suas convicções ideológicas, religiosas ou políticas em sala de aula, e vedando a inserção de conteúdos relacionados a ideologia de gênero. Dá primazia aos valores familiares sobre a educação escolar em questões morais, sexuais e religiosas, e exige a fixação de cartazes com os deveres dos professores nas escolas.
- Professores não podem usar sala de aula para promover suas opiniões ideológicas, religiosas, políticas ou partidárias
- Proibição explícita de inserção de conteúdos sobre ideologia de gênero, termo 'gênero' ou 'orientação sexual' nos currículos
- Prioridade dos valores familiares sobre a escola em questões morais, sexuais e religiosas
- Obrigação de afixar cartazes com deveres dos professores (mínimo A4) em salas de aula, salas de professores e espaços visíveis
- Prazo de 2 anos após publicação para entrada em vigor
- Aplicável a políticas, currículos, materiais didáticos, avaliações e concursos docentes, inclusive ensino superior
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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