PL 258/2019 · Câmara dos Deputados

Proibição de ideologia político-partidária e de gênero na educação

Ementa oficial:Dispõe sobre o direito dos alunos de aprender sem ideologia político-partidária; sobre a conduta dos professores na transmissão dos conteúdos e acrescenta inciso XIV e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

04/02/2019

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

Proposição que estabelece regras sobre o ensino em escolas públicas e privadas, proibindo que professores promovam suas convicções ideológicas, religiosas ou políticas em sala de aula, e vedando a inserção de conteúdos relacionados a ideologia de gênero. Dá primazia aos valores familiares sobre a educação escolar em questões morais, sexuais e religiosas, e exige a fixação de cartazes com os deveres dos professores nas escolas.

• Professores não podem usar sala de aula para promover suas opiniões ideológicas, religiosas, políticas ou partidárias
• Proibição explícita de inserção de conteúdos sobre ideologia de gênero, termo 'gênero' ou 'orientação sexual' nos currículos
• Prioridade dos valores familiares sobre a escola em questões morais, sexuais e religiosas
• Obrigação de afixar cartazes com deveres dos professores (mínimo A4) em salas de aula, salas de professores e espaços visíveis
• Prazo de 2 anos após publicação para entrada em vigor
• Aplicável a políticas, currículos, materiais didáticos, avaliações e concursos docentes, inclusive ensino superior

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pastor Eurico

PSDB · PE · Câmara

Ementa

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