Dispensa de audiência de custódia para crimes hediondos e acidentes graves no trânsito
Ementa oficial:Torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso prisão em flagrante delito por crime hediondo ou pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, e de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 27/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto dispensa a realização de audiência de custódia para pessoas presas em flagrante por crime hediondo ou pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposa no trânsito, e condução com capacidade psicomotora alterada. Nesses casos, a prisão em flagrante seria automaticamente convertida em preventiva e o acusado encaminhado diretamente ao sistema prisional, sem passagem pela audiência.
- Dispensa audiência de custódia para flagrantes por crime hediondo (definição já existente no Código Penal)
- Inclui na dispensa homicídio culposo na condução de veículo (art. 302 da Lei de Trânsito)
- Inclui lesão corporal culposa na condução (art. 303 da Lei de Trânsito) e direção com capacidade alterada (art. 306 da Lei de Trânsito)
- Juiz converte automaticamente prisão em flagrante em prisão preventiva nesses casos
- Acusado é encaminhado direto ao sistema prisional, sem audiência intermediária
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal
- CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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