Impenhorabilidade de bens em garantia fiduciária
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Economia
Em resumo
A proposição acrescenta proteção expressa aos bens dados em garantia fiduciária (alienação e cessão fiduciária), vedando sua penhora por credores estranhos à relação. Mantém, porém, brecha para medidas estatais (sequestro, confisco, etc.) quando há suspeita de crime, lavagem de dinheiro ou fraude, e não protege contratos fiduciários simulados ou fraudulentos.
- Inclui novo inciso XIII no art. 833 do CPC: bens em garantia fiduciária regularmente constituída não podem ser penhorados enquanto a propriedade não se consolida no devedor.
- Permite penhora e confisco do bem fiduciário se decisão judicial fundamentada indicar instrumento, produto ou proveito de crime, lavagem de dinheiro, organização criminosa, improbidade administrativa ou recuperação de ativos.
- Exclui da proteção contratos fiduciários simulados, fraudulentos ou celebrados para frustrar penhora, ocultar patrimônio, lavar capitais ou conferir aparência lícita a bens de origem ilícita.
- Preserva direitos do credor fiduciário e de terceiros de boa-fé, mesmo nas situações de exceção.
- Permite penhora dos direitos aquisitivos, posição contratual ou saldo econômico do devedor, mas não do bem principal.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
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Autoria
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