Sistema de defesa da liberdade de expressão e combate a atos ilegais na internet
Ementa oficial:Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/05/2023
- Última votação
- 19/11/2025
- Tema
- Comunicações · Direito Constitucional
Em resumo
Proposição que cria o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet (SBDL), estruturando direitos e deveres de usuários, provedores, poderes públicos e instituindo um comitê multissetorial (CDLE) para coordenar ações. A lei estabelece regras sobre identificação de usuários, moderação de conteúdo, responsabilidade civil dos provedores e criação de uma entidade privada de autorregulação (EPA).
- Obriga usuários a se identificarem com documento válido ao usar plataformas de transmissão e armazenamento de conteúdo
- Estabelece responsabilidade civil subjetiva dos provedores apenas quando houver ordem judicial, requerimento de autoridade ou notificação específica de usuário sobre conteúdo manifestamente ilegal
- Cria o Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração (CDLE) no âmbito do Conselho de Comunicação Social, composto por representantes de poderes públicos, provedores e sociedade civil
- Permite provedores associarem-se a uma Entidade Privada de Autorregulação (EPA) que edita normas complementares e sanções para membros
- Exige que plataformas guardem dados de identificação e acesso por um ano, apenas disponibilizáveis por ordem judicial específica
- Obriga provedores a divulgar termos de uso em português claro, com informações sobre moderação, dados pessoais, sistemas automatizados e direitos do usuário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 31: O provedor de internet deverá remunerar o titular de direitos econômicos pela transmissão, armazenamento ou indexação do conteúdo”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais)
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- CitaLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência)
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
- CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 11 meses
19/11/2025
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Resultado da votação — 19/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.