Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/05/2023
- Última votação
- 19/11/2025
- Tema
- Comunicações · Direito Constitucional
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 8 meses
19/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.