Regras para abordagem e algemas em adolescentes infratores
Ementa oficial:Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/06/2024
- Última votação
- 26/11/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer regras sobre uso de algemas e transporte de adolescentes apreendidos pela polícia. Autoriza o uso de algemas em situações excepcionais (resistência, fuga ou ameaça concreta) e define critérios objetivos para conduta policial com jovens infratores, buscando equilibrar segurança pública com proteção dos direitos dos adolescentes.
- Autoriza uso de algemas em adolescentes apreendidos apenas em situações excepcionais (resistência ativa, tentativa de fuga ou ameaça concreta à ação policial)
- Estabelece diretrizes claras sobre transporte seguro de adolescentes apreendidos, incluindo possibilidade de condução em compartimento fechado quando houver violência ou risco de fuga
- Define objetivamente comportamentos que configuram atos atentatórios à ação policial, reduzindo margens de subjetividade
- Exige registro justificado do uso de algemas e outras medidas de segurança
- Concilia proteção de direitos dos adolescentes (princípio de proteção integral do ECA) com segurança operacional das forças policiais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição Federal, art. 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
26/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2024 · Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto da Deputada Duda Salabert.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.