Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/06/2024
- Última votação
- 26/11/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
26/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2024 · Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto da Deputada Duda Salabert.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.