PL 2582/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência e informação sobre atendimento ao autismo no SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de transparência e acesso à informação acerca da oferta de serviços terapêuticos destinados às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 25/05/2026
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto obriga o SUS a disponibilizar informações claras, atualizadas e acessíveis sobre serviços de saúde para pessoas com autismo, incluindo localização de unidades, horários, terapias ofertadas, tempo de espera e estoque de medicamentos. A informação deve estar centralizada em plataforma digital ou aplicativo público, com prazo de implementação de 180 dias após publicação.

Novo artigo na Lei de Autismo estabelece direito à informação clara sobre serviços SUS para pessoas com TEA
Exigência de publicar protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e documentos técnicos do Ministério da Saúde
Informação centralizada deve incluir localização, horários, acesso por transporte público, procedimentos ofertados, vagas disponíveis e tempo médio de espera
Obrigatoriedade de dados em tempo real sobre disponibilidade de medicamentos frequentemente usados por pessoas com autismo
Informações atualizadas em tempo real sobre posição de fila de espera
Prazo de 180 dias para implementação após publicação oficial

Temas identificados pela OlhoNaLei

transparência administrativaacesso à informação em saúdeautismoserviços especializados de reabilitaçãomedicamentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
CitaConstituição Federal, art. 5º, XXXIII
CitaLei nº 8.080, de 1990
CitaLei nº 12.527, de 2011
CitaLei nº 13.146, de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ivoneide Caetano

PT · BA · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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