PL 2583/2020 · Câmara dos Deputados

Estratégia de autossuficiência na saúde e indústria farmacêutica

Ementa oficial:Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

12/05/2020

Última votação

08/07/2025

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

A lei institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS), um plano para reduzir a dependência tecnológica do Brasil em produtos de saúde e fortalecer a produção nacional de medicamentos, dispositivos médicos e insumos. Para isso, cria mecanismos de parceria público-privada (PDPs, PDILs e encomendas tecnológicas), incentivos fiscais e de crédito para empresas estratégicas de saúde, e regras de compra pública que favorecem produtos nacionais.

• Cria a condição de 'Empresa Estratégica de Saúde' (EES) para empresas que desenvolvem produção local e pesquisa em produtos de saúde
• Institui parcerias público-privadas (PDP, PDIL e encomendas tecnológicas) com transferência de tecnologia e financiamento do governo
• Garante compra mínima do Ministério da Saúde de produtos resultantes de parcerias, com preços que devem cair ao longo do tempo
• Dispensa licitação para aquisição de produtos de saúde fabricados por empresas estratégicas ou produzidos em parceria
• Oferece linha de crédito do BNDES com juros baixos e prazos flexíveis para EES; reduz impostos de importação para competir no mercado
• Proíbe importação de medicamentos já fabricados por EES no Brasil, salvo em caso de insuficiência comprovada ou compra via organismos internacionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
• CitaConstituição Federal (artigos 218 e 219)
• CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
• RevogaLei nº 6.360, de 1976 (§§ 1º e 2º do art. 18)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (6)

Carmen Zanotto

CIDADANIA · SC · Câmara

Doutor Luizinho

PP · RJ · Câmara

Dr. Zacharias Calil

MDB · GO · Câmara

Dra. Soraya Manato

PTB · ES · Câmara

General Peternelli

UNIÃO · SP · Câmara

Mariana Carvalho

REPUBLICANOS · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
• 08/07/2025Mantido o texto. Sim: 316; Não: 110; Total: 426.316 a 110 · 74% sim
• 08/07/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvados os destaques. Sim: 352; Não: 63; Total: 415.352 a 63 · 85% sim
• 08/07/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 55; Não: 212; Total: 267.55 a 212 · 21% sim
• 12/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Mantido o texto. Sim: 316; Não: 110; Total: 426.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvados os destaques. Sim: 352; Não: 63; Total: 415.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 55; Não: 212; Total: 267.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.