PL 2584/2025 · Câmara dos Deputados

Destinação de receita de loteria para capacitação de clubes esportivos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/05/2025

Última votação

03/03/2026

Tema

Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.523/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2584/2025 ↗

Em resumo

A lei altera a Lei de Apostas Esportivas (Lei nº 13.756/2018) para destinar 0,01% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), a ser utilizado em capacitação e treinamento de gestores de clubes esportivos. Também amplia a fiscalização do Tribunal de Contas da União para incluir o CBC e revoga dispositivos anteriores sobre a distribuição desses recursos.

• Destina 0,01% da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos ao CBC
• Recursos devem ser usados exclusivamente em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos
• Tribunal de Contas da União passa a fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao CBC
• Revoga alínea c dos incisos I e II do art. 16, inciso VI do art. 22, § 9º do art. 23 e art. 24 da Lei nº 13.756/2018
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio Cesar RibeiroEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/03/2026Aprovada a Redação Final.
• 11/12/2025Aprovado o Parecer.
• 22/10/2025Aprovado o Parecer.
• 13/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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