Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde o atendimento oftalmológico na atenção primária à saúde.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 11/10/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde Pública
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde o atendimento oftalmológico na atenção primária à saúde.
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