Garantias para prisão de membros da Defensoria Pública
Ementa oficial:Dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto estabelece garantias para membros da Defensoria Pública quanto à prisão ou detenção, permitindo essas medidas apenas por ordem escrita de tribunal competente ou em caso de flagrante de crime inafiançável, com obrigação de comunicação imediata ao tribunal e ao Defensor Público-Geral. A proposição busca proteger a independência funcional de defensores públicos no exercício de suas atribuições constitucionais.
- Membros da Defensoria Pública só podem ser presos por ordem escrita de tribunal competente ou em flagrante de crime inafiançável
- Em caso de flagrante de crime inafiançável, a autoridade que fizer a prisão deve comunicar imediatamente o tribunal e o Defensor Público-Geral
- Descumprimento da obrigação de comunicação imediata ao tribunal e Defensor Público-Geral gera responsabilidade para a autoridade
- A lei busca evitar prisões arbitrárias sem controle jurisdicional, protegendo a independência funcional de defensores públicos
- Justificativa compara as garantias a proteções já reconhecidas a outros atores essenciais à Justiça
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação”
Conexões com outras leis
- Citaart. 134 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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