Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/05/2023
- Última votação
- 05/06/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.393 de 1996.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
05/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.