PL 2588/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção processual para idosos vítimas de crimes

Ementa oficial:Altera o § 6º do art. 350-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para incluir a pessoa idosa entre as vítimas em situação de vulnerabilidade alcançadas pelas medidas protetivas de urgência.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

26/05/2026

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto de lei inclui explicitamente a pessoa idosa na lista de vítimas em situação de vulnerabilidade que podem receber medidas protetivas de urgência no processo penal. Essa mudança facilita que idosos vítimas de crimes — especialmente violência doméstica, abuso patrimonial e ameaças — recebam proteção rápida do Judiciário.

• Inclui pessoa idosa no rol de vítimas vulneráveis do art. 350-A do Código de Processo Penal
• Amplia as medidas protetivas de urgência para crimes contra idosos, independentemente do tipo de delito
• Harmoniza o Código de Processo Penal com o Estatuto da Pessoa Idosa, já existente
• Visa evitar interpretações restritivas que dificultam proteção rápida de idosos em situação de risco
• Entra em vigor na data de publicação, sem prazos de transição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal
• CitaEstatuto da Pessoa Idosa (arts. 43 e 44)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bebeto

PP · RJ · Câmara

Ementa

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