PL 2589/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõem sobre a emissão de Carteira de Identificação Estudantil/CIE pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

27/05/2025

Última votação

—

Tema

Arte, Cultura e Religião · Educação

Autoria

Wilson Santiago

REPUBLICANOS · PB · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.933 de 2013.

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