PL 2589/2026 · Câmara dos Deputados

Restrições e transparência em crédito à exportação com garantia estatal

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

26/05/2026

Última votação

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Em resumo

O projeto altera as regras para empréstimos que o Brasil concede a outros países para compra de bens e serviços brasileiros, com garantia do governo (FGE). Ele introduz critérios rigorosos de avaliação de risco, proíbe novos empréstimos para países que já devem ao Brasil e exige transparência total e informação ao Congresso antes de qualquer operação.

• Emprestar apenas para países com 'grau de investimento' (risco baixo) ou com autorização expressa do Congresso em até 60 dias
• Exigir garantias de pelo menos 120% do valor emprestado (150% para países de alto risco), em ativos líquidos e executáveis
• Proibir novos empréstimos a países com dívidas vencidas, até quitação integral com juros e correção
• Comunicar o Congresso Nacional com 30 dias de antecedência antes de qualquer operação, com análise detalhada de risco e impacto fiscal
• Publicar mensalmente na internet lista completa de operações, valores expostos, inadimplências e ações de cobrança
• Responsabilizar gestores públicos por improbidade administrativa e gestão fiscal temerária se não seguirem as regras

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaLei nº 8.429, de 1992

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alden

PL · BA · Câmara

Ementa

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