Centros Comunitários de Produção e Ferramentas Compartilhadas
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Centros de Produção e Ferramentas Comunitárias (PRO-PRODUÇÃO), estabelece incentivos fiscais para a economia circular, promove a qualificação profissional e a formalização de trabalhadores de baixa renda, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
Cria o Programa Nacional de Centros de Produção e Ferramentas Comunitárias (PRO-PRODUÇÃO), que oferece acesso compartilhado a máquinas, ferramentas e espaços de trabalho para trabalhadores de baixa renda e informais. O programa inclui incentivos fiscais para empresas que doem equipamentos, qualificação profissional e apoio à formalização como Microempreendedor Individual (MEI).
- Criação de Centros de Produção Comunitária (CPCs) com equipamentos e ferramentas de uso compartilhado para trabalhadores de baixa renda
- Incentivo fiscal: empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1,5% do imposto de renda ao doar bens de capital aos CPCs
- Acesso condicional ao registro como MEI ou participação em cooperativas, após conclusão de módulo básico de segurança do trabalho
- Gestão pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com suporte da União via transferências voluntárias e termos de colaboração com OSCs
- Modificação da Lei nº 7.998/1990 para incluir financiamento do programa via Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
- Sistema de monitoramento anual com indicadores de formalização, renda dos beneficiários e ocupação dos equipamentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
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