PL 2590/2026 · Câmara dos Deputados

Centros Comunitários de Produção e Ferramentas Compartilhadas

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Centros de Produção e Ferramentas Comunitárias (PRO-PRODUÇÃO), estabelece incentivos fiscais para a economia circular, promove a qualificação profissional e a formalização de trabalhadores de baixa renda, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

26/05/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria o Programa Nacional de Centros de Produção e Ferramentas Comunitárias (PRO-PRODUÇÃO), que oferece acesso compartilhado a máquinas, ferramentas e espaços de trabalho para trabalhadores de baixa renda e informais. O programa inclui incentivos fiscais para empresas que doem equipamentos, qualificação profissional e apoio à formalização como Microempreendedor Individual (MEI).

• Criação de Centros de Produção Comunitária (CPCs) com equipamentos e ferramentas de uso compartilhado para trabalhadores de baixa renda
• Incentivo fiscal: empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1,5% do imposto de renda ao doar bens de capital aos CPCs
• Acesso condicional ao registro como MEI ou participação em cooperativas, após conclusão de módulo básico de segurança do trabalho
• Gestão pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com suporte da União via transferências voluntárias e termos de colaboração com OSCs
• Modificação da Lei nº 7.998/1990 para incluir financiamento do programa via Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
• Sistema de monitoramento anual com indicadores de formalização, renda dos beneficiários e ocupação dos equipamentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ivoneide Caetano

PT · BA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

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