Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968 (Ação de Alimentos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para qualificar como inepta e litigância objetiva de má-fé a petição que requer alimentos ou guarda para objeto inanimado.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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