Proteção de comunidades afetadas por parques eólicos
Ementa oficial:Dispõe diretrizes nacionais de proteção econômica, social e ambiental aos afetados diretamente pela geração de energia elétrica de fonte eólica terrestre.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Este projeto estabelece regras mínimas de proteção para comunidades que vivem perto de parques de energia eólica terrestre. A lei exige que os empreendedores respeitem distâncias mínimas das casas, paguem valores justo pelos terrenos, façam consulta prévia com moradores, monitorem riscos à saúde (ruído, vibração) e à fauna, e forneçam informações transparentes. Quem não cumprir fica impedido de obter autorização, financiamento público ou participar de leilões de energia.
- Distância mínima obrigatória entre aerogeradores e residências, com monitoramento contínuo de ruído, vibração, sombra e campos eletromagnéticos
- Pagamento mínimo regionalizado aos proprietários de terrenos, proibição de cláusulas abusivas em contratos, e vedação de sigilo sobre valores praticados
- Consulta prévia e acessível com comunidades afetadas antes de implantar o empreendimento
- Monitoramento de saúde das comunidades antes e depois; prevenção de impactos de migração temporária de trabalhadores
- Contratação mínima obrigatória de mão de obra local; transparência ativa sobre dados, monitoramento e impactos; canais de denúncia anônimos
- Multas: impossibilidade de obter concessão, receber financiamento/subsídio público, participar de leilões ou vender energia ao poder público em caso de não cumprimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaSistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
- RegulamentaLicenciamento ambiental
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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