Crimes hediondos em fraudes de recursos COVID-19
Ementa oficial:Altera a redação da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, com o fim de incluir no rol determinados crimes cometidos contra a administração pública envolvendo recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.
- Status
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- Apresentada em
- 12/05/2020
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto de lei propõe classificar como crimes hediondos determinados crimes contra a administração pública (peculato, corrupção, concussão, entre outros) quando envolverem desvio de recursos federais destinados ao combate da pandemia de COVID-19. O objetivo é aumentar a severidade penal para punir fraudes e roubos de equipamentos, medicamentos e verbas destinadas ao enfrentamento da epidemia.
- Inclui sete tipos de crime contra a administração pública no rol de crimes hediondos quando envolvem verbas COVID-19: peculato, inserção de dados falsos, concussão, corrupção passiva/ativa, corrupção em transação comercial internacional.
- Aplica-se apenas quando os crimes envolvem ESPECIFICAMENTE recursos públicos destinados ao enfrentamento da epidemia de Coronavirus Disease 2019.
- Os mesmos crimes continuam punidos normalmente se não envolverem recursos COVID-19 — a lei apenas agrava a pena quando há essa conexão.
- Entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial.
- Afeta servidores públicos, fornecedores e agentes privados que desviem ou corrompam funcionários em contratações relacionadas à pandemia.
- Aproximadamente 7 tipos penais ganham classificação de crime hediondo (o que impede fiança, resgata a progressão de regime de forma mais restrita, entre outras consequências penais).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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