Isenção de taxas e prioridade em documentos para vítimas de violência patrimonial
Ementa oficial:Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto concede isenção de taxas e prioridade no atendimento para emissão de 2ª via de documentos oficiais a mulheres vítimas de violência patrimonial em contexto doméstico e familiar. A vítima deve apresentar comprovação (termo de unidade de apoio jurídico/psicossocial, boletim de ocorrência ou medida protetiva).
- Mulheres vítimas de violência patrimonial ficam isentas de pagar taxas para solicitar 2ª via de documentos
- Prioridade imediata no atendimento em órgãos públicos, cartórios, instituições e conselhos de classe, sem necessidade de senha ou agendamento prévio
- Aplica-se a RG, CPF, CTPS, CNH, certidões, escrituras públicas e outros documentos oficiais
- Violência patrimonial é definida conforme Lei Maria da Penha: retenção, subtração ou destruição de documentos, bens ou recursos econômicos
- Vítima deve comprovar a condição apresentando: termo de encaminhamento de unidade de apoio, boletim de ocorrência ou medida protetiva de urgência
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.