Acrescenta o § 3º ao Art. 34 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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