Bloqueio de acesso a eventos esportivos para devedor de pensão alimentícia
Ementa oficial:Modifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, (Lei Geral do Esporte), para impedir a entrada de devedor de pensão alimentícia em eventos esportivos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto cria um novo instrumento para coagir o pagamento de pensão alimentícia: proíbe temporariamente que devedores de alimentos entrem em eventos esportivos com acesso controlado. A restrição vale enquanto a dívida persistir e não impede que o devedor exerça atividade profissional. Os organizadores de eventos consultarão um cadastro mantido pelo CNJ para verificar se a pessoa está inadimplente.
- Juiz pode ordenar impedimento temporário de entrada em eventos esportivos (estádios, ginásios) enquanto houver débito alimentar
- A medida é cumulativa — não substitui prisão civil, reajustes de salário ou outros instrumentos já existentes
- Cadastro centralizado mantido pelo CNJ registra os devedores; organizadores acessam dados necessários para controle de acesso
- Exceção: não alcança acesso indispensável ao exercício de profissão do devedor
- Pressupõe evento com controle de acesso e venda identificada de ingressos (estádios, teatros, cinemas com ingresso nominal)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Sistema Nacional e Governança
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaADI 5941 (Supremo Tribunal Federal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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