Estabelece a Política Nacional de Prevenção e Regulação de Alimentos Ultraprocessados, visando à proteção da saúde pública, à prevenção e ao controle de doenças crônicas não transmissíveis, disciplinando normas sobre produção, comercialização, rotulagem, publicidade e promoção, bem como sobre educação alimentar, fiscalização e penalidades.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
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