PL 2599/2026 · Câmara dos Deputados

Advertências obrigatórias para alimentos ultraprocessados

Ementa oficial:Dispõe sobre a inclusão de advertência sanitária obrigatória no painel principal do rótulo de alimentos ultraprocessados e de alimentos e bebidas com edulcorantes, e sobre alteração da rotulagem nutricional frontal

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 26/05/2026
Última votação: —
Tema: Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto obriga fabricantes a incluir avisos claros e bem visíveis no painel frontal de alimentos ultraprocessados e bebidas com edulcorantes, informando os riscos à saúde. Também prevê que a rotulagem nutricional frontal seja padronizada de acordo com critérios internacionais. O objetivo é permitir que o consumidor identifique produtos de maior processamento industrial e faça compras mais informadas.

Alimentos ultraprocessados precisam exibir advertência no painel frontal com o texto: 'Alimento ultraprocessado: seu consumo em excesso pode provocar obesidade, diabetes, câncer e doenças do coração'
Bebidas e alimentos com edulcorantes devem trazer aviso: 'ATENÇÃO: CONTÉM EDULCORANTE: NÃO RECOMENDADO PARA CRIANÇA E PARA CONTROLE DE PESO'
Advertências devem estar em moldura com cores contrastantes, legíveis e visíveis em superfície contínua do painel principal
É proibido esconder as advertências em áreas de difícil acesso (lacres removíveis, áreas de selagem, etc.)
Lei aplicável a todos os alimentos ultraprocessados vendidos no Brasil e entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

rotulagem de alimentos ultraprocessadosadvertências sanitárias em rótulosinformação ao consumidor sobre processamento industrialdoenças crônicas não transmissíveis (DCNT)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaDecreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969
CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
CitaLei Federal nº 9.782/99

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo Teixeira

PT · SP · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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