Obrigatoriedade de troco ao consumidor
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/05/2019
- Última votação
- 25/11/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
A proposição altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir o não fornecimento do troco devido ao consumidor ou sua substituição por outros produtos/serviços sem consentimento. Estabelece que quando o preço é fracionado, deve ser arredondado para baixo para permitir devolução de troco em dinheiro.
- Não fornecer troco em dinheiro passa a ser prática abusiva conforme Código de Defesa do Consumidor
- Proíbe substituição do troco por produto ou serviço sem consentimento expresso do consumidor
- Preços fracionados devem ser arredondados para baixo para possibilitar devolução de troco
- Estabelece que o comerciante não pode alegar falta de moeda como desculpa para reter troco
- Busca evitar constrangimento do consumidor que é forçado a aceitar compensação indesejada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 10 meses
25/11/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.