PL 2600/2019 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de troco ao consumidor

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 02/05/2019
Última votação: 25/11/2025
Tema: Direito e Defesa do Consumidor

Em resumo

A proposição altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir o não fornecimento do troco devido ao consumidor ou sua substituição por outros produtos/serviços sem consentimento. Estabelece que quando o preço é fracionado, deve ser arredondado para baixo para permitir devolução de troco em dinheiro.

Não fornecer troco em dinheiro passa a ser prática abusiva conforme Código de Defesa do Consumidor
Proíbe substituição do troco por produto ou serviço sem consentimento expresso do consumidor
Preços fracionados devem ser arredondados para baixo para possibilitar devolução de troco
Estabelece que o comerciante não pode alegar falta de moeda como desculpa para reter troco
Busca evitar constrangimento do consumidor que é forçado a aceitar compensação indesejada

Temas identificados pela OlhoNaLei

práticas comerciais abusivasrelações de consumomoeda corrente nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.