Institui a Política Nacional de Inclusão pelo Emprego (PNIE) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 8.036 de 1990 e 8.212 de 1991.
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