Altera a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Fiscalização de Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, incidentes sobre estações satelitais de pequeno porte
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 28/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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