Atribui aos oficiais do cartório as mesmas prerrogativas concedidas aos oficiais de justiça para o cumprimento de mandados de busca e apreensão para recuperação extrajudicial de veículos automotores
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei n. 911, de 1 de outubro de 1969.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.