Altera o Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código Penal) para aumentar as penas da pessoa física ou de personalidade jurídica que comete o crime de receptação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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