Diretrizes para ações públicas voltadas à população em rua
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025, para instituir diretrizes de conscientização, acolhimento e promoção de ações públicas voltadas à população em situação de rua.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 15.187, de 2025, que institui o Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua, transformando essa data comemorativa em marco nacional para promoção de ações públicas de acolhimento, conscientização e assistência. Prevê que durante a semana da data, o Poder Público poderá oferecer, em parceria com a sociedade civil, serviços de saúde (médico, psicológico, odontológico), regularização de documentos, distribuição de alimentos e itens de higiene, qualificação profissional e encaminhamento para programas sociais.
- Transforma o Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua em data de reflexão, cuidado, conscientização social e mobilização do Poder Público
- Autoriza o Poder Público a promover, na semana da data, ações como atendimento médico/psicológico/odontológico, emissão de documentos e distribuição de alimentos, roupas e itens de higiene
- Prevê encaminhamento para programas de assistência social, qualificação profissional, serviços de saúde, assistência social e habitação
- Estabelece que as ações sejam executadas de forma integrada entre entes federativos, envolvendo assistência social, saúde, direitos humanos, trabalho, educação e cidadania
- Autoriza campanhas de conscientização destinadas ao combate ao preconceito, invisibilidade social e marginalização da população em situação de rua
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025→ PL 4752/2019 · Dia da Luta da População em Situação de Rua
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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