Substitui depósito por arrolamento de bens em recursos previdenciários
Ementa oficial:Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/11/2003
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a exigência de depósito em dinheiro para interpor recursos previdenciários, substituindo a exigência de 30% de depósito por arrolamento de bens. A mudança também reabre prazo de 30 dias para recursos que foram negados pela falta do depósito antigo.
- Troca a exigência de depósito em dinheiro (30% do crédito) por arrolamento de bens de igual valor para recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social
- Limita o arrolamento de bens ao ativo permanente da pessoa jurídica, sem prejuízo do prosseguimento do recurso
- Prioriza arrolamento sobre bens imóveis quando possível
- Reabre por 30 dias o prazo para interpor recursos que foram anteriormente negados por falta do depósito recursal
- Autoriza o Poder Executivo a editar normas regulamentares para operacionalizar o arrolamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto 70.235, de 6 de março de 1972
- CitaLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispensa o depósito recursal; obriga a pessoa jurídica a arrolar bens e direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao recurso.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 3 meses
29/04/2026
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