Regulamentação de mineração e hidroelétricas em terras indígenas
Ementa oficial:Regulamenta o §1º do art. 176 e o §3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; e institui indenizações pela restrição do usufruto de terras indígenas e por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Espaços Especialmente Protegidos · Minas e Energia · População Indígena
Em resumo
Este projeto regulamenta a mineração, exploração de petróleo/gás e construção de hidroelétricas em terras indígenas, estabelecendo um processo que exige consulta prévia aos povos indígenas, autorização do Congresso Nacional, e garantias de participação nos resultados e indenizações. Cria conselhos indígenas para gerir recursos financeiros e obriga o empreendedor a pagar percentuais da produção e indenizações por restrição do usufruto e impactos sociais, culturais, econômicos e ecológicos.
- Atividades de mineração, petróleo/gás e hidroelétricas em terras indígenas exigem autorização prévia do Congresso Nacional, após consulta livre, prévia e informada dos povos afetados
- Povos indígenas receberão participação nos resultados (0,7% da energia hidráulica, 0,5%-1% de petróleo/gás, 50% da compensação de minerais) e indenizações por restrição do usufruto e impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos
- Estudos técnicos prévios obrigatórios incluem avaliação de recursos aproveitáveis, mapeamento de povos isolados e avaliação de impactos nos povos indígenas
- Criação de conselhos curadores compostos exclusivamente por indígenas para gerenciar os recursos financeiros e representar os povos afetados
- Vedação de atividades em terras com povos isolados e em áreas em processo de demarcação; ressalva para obras de infraestrutura não associadas às atividades principais
- Se os povos indígenas rejeitarem o empreendimento, este só poderá prosseguir em caso de relevante interesse público da União, mediante lei complementar e autorização do Congresso Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
- CitaLei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
- CitaLei nº 8.001, de 13 de março de 1990
- CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- RegulamentaConstituição Federal, art. 176, § 1º e art. 231, § 3º
- RegulamentaDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas)
- RevogaLei nº 6.001, art. 44
- RevogaLei nº 7.805, art. 23, alínea 'a'
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Regulamenta o §1º do art. 176 e o §3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; e institui indenizações pela restrição do usufruto de terras indígenas e por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.