Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/05/2025
- Última votação
- 21/08/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
21/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3244/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.