Criminalização da indução a automutilação e atos de risco em redes sociais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/05/2025
- Última votação
- 21/08/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para ampliar a tipificação do crime de induzimento ao suicídio, incluindo práticas de automutilação e atos que coloquem em risco a integridade física ou a vida de pessoas. Estabelece penas de 6 meses a 6 anos de acordo com a gravidade do resultado, com aumentos para casos envolvendo menores, pessoas com diminuição cognitiva ou vulnerabilidade, e infrações cometidas por meios eletrônicos. Cria também responsabilidade civil solidária para plataformas de redes sociais que não removerem conteúdos nocivos após notificação.
- Expande o art. 122 do Código Penal para incluir automutilação e atos danosos (não apenas suicídio) como comportamentos criminosos passíveis de induzimento
- Pena base de 6 meses a 2 anos; aumentada para 1 a 3 anos se resultar lesão corporal grave; e 2 a 6 anos se resultar em morte
- Duplica a pena se o crime for cometido por motivo egoístico, torpe ou fútil, ou se a vítima for menor ou tiver capacidade cognitiva diminuída
- Agravante de até o dobro da pena se a conduta for realizada por redes sociais, aplicativos, meios eletrônicos ou transmitida em tempo real
- Responsabilidade civil solidária para administradores de redes sociais e plataformas que não removerem conteúdo nocivo após notificação formal
- Lei entra em vigor na data da publicação (sem vacatio legis)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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1
Última votação
há 1 ano
21/08/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3244/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.