Infraestrutura obrigatória de recarga para veículos elétricos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em novas edificações, postos de abastecimento e rodovias federais; a padronização da configuração de conexão para recarga de veículos elétricos; e a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recarga de Veículos Elétricos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em novas edificações, postos de combustível, rodovias federais e estacionamentos públicos/privados. Também padroniza os conectores de recarga e cria um sistema nacional gratuito para que cidadãos encontrem e avaliem postos de carregamento.
- Obrigatoriedade de pontos de recarga em novas edificações residenciais, comerciais e industriais (proporcionais à área ou vagas)
- Instalação em postos de combustível e a cada 100 km máximo em rodovias federais
- Mínimo 3% das vagas em estacionamentos públicos/privados com recarga disponível
- Padronização de conectores e configuração técnica conforme normas nacionais e internacionais
- Criação do SINREV: sistema público, gratuito e atualizado com localização, tarifas, tempo de recarga e avaliações
- Incentivos fiscais e financeiros (isenções, crédito, subsídios) para instaladores
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Autoria
Ementa
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