Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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