Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Civil e Processual Civil · Direito Constitucional
Autoria
Ementa
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