Garantia de atendimento presencial para idosos e pessoas sem acesso digital
Ementa oficial:Dispõe sobre a garantia de atendimento presencial, humano e acessível aos idosos e pessoas com dificuldade de acesso digital nos serviços públicos e privados essenciais, vedando a exclusividade de meios digitais como condição de acesso a direitos, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto garante o direito de idosos e pessoas com dificuldade de acesso digital receberem atendimento presencial e humano em serviços públicos e privados essenciais, proibindo que empresas e órgãos públicos obriguem o uso exclusivo de aplicativos, portais digitais ou tecnologias similares. A lei estabelece penalidades para quem não cumprir essa obrigação e prevê programas de inclusão digital complementares.
- Proíbe empresas e órgãos públicos de exigir exclusivamente aplicativos, autenticação digital complexa, internet, smartphones ou autoatendimento eletrônico
- Assegura atendimento presencial prioritário, senhas e documentos físicos, além de suporte presencial para usar ferramentas digitais quando desejado
- Considera prática abusiva impedir ou dificultar atendimento humano, constranger ao uso obrigatório de tecnologia ou eliminar canais físicos
- Estabelece multas de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, suspensão temporária ou cassação de autorização de funcionamento por reincidência grave
- Obriga exibição de aviso informando o direito ao atendimento presencial e humano em local visível
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 1º, inciso III
- CitaLei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
- CitaLei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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