Proibição de corantes alimentícios derivados de petróleo
Ementa oficial:Altera a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras providências, para proibir a utilização de corantes alimentícios derivados de petróleo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe a utilização de corantes alimentícios derivados de petróleo em alimentos no Brasil, alterando a Lei de Vigilância Sanitária. A mudança alinha a regulação brasileira com restrições já adotadas pelos EUA, Europa e outras nações, por suspeita de riscos à saúde, especialmente infantil. O setor alimentício terá 180 dias para se adaptar.
- Proíbe corantes alimentícios derivados de petróleo em alimentos no Brasil
- Altera Lei nº 6.360/1976 para incluir toxicidade potencial como critério de exclusão de corantes permitidos
- Prazo de 180 dias para indústria alimentícia se adaptar às novas regras
- Alinha regulação brasileira com restrições já vigentes nos EUA e União Europeia
- Responsabilidade do Ministério da Saúde de publicar lista atualizada de corantes proibidos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
- CitaResolução (RDC) nº 778, de 1º de março de 2023 (Anvisa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.