PL 2617/2024 · Câmara dos Deputados

Combate ao idadismo e valorização da pessoa idosa

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de medidas de combate ao idadismo e ao etarismo, com mecanismos de proteção e valorização da pessoa idosa, ferramentas de inclusão social, e a promoção de campanhas de conscientização na sociedade, especialmente em instituições de ensino.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

27/06/2024

Última votação

20/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A lei cria medidas para combater a discriminação por idade contra pessoas idosas, estabelecendo campanhas de conscientização, programas de capacitação profissional, inclusão digital, inserção no mercado de trabalho e apoio psicológico e jurídico para vítimas de idadismo. Institui a Semana Nacional de Combate ao Idadismo em outubro e um observatório nacional permanente para monitorar casos.

• Institui Semana Nacional de Combate ao Idadismo na primeira semana de outubro, com palestras, campanhas e divulgação de materiais educativos
• Exige inclusão de conteúdos sobre respeito e direitos da pessoa idosa no currículo escolar (educação básica até ensino superior)
• Cria observatório nacional permanente (sob coordenação da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa) para monitorar casos de idadismo e etarismo
• Prevê programas de capacitação de profissionais de educação, saúde e assistência social, além de inclusão digital e inserção de idosos no mercado de trabalho
• Garante assistência jurídica gratuita e atendimento psicológico especializado para vítimas de discriminação por idade
• Aumenta penalidades (multas e sanções administrativas) para discriminação contra idosos, conforme Lei nº 10.741/2003

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro AiharaEm exercício

PP · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado PR. Marco Feliciano (PL-SP)

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado PR. Marco Feliciano (PL-SP)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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