Regime rigoroso para delinquentes habituais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a habitualidade delitiva e estabelecer consequências penais e processuais.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 28/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria o conceito legal de "delinquente habitual" (quem comete 2 ou mais crimes em 5 anos) e estabelece consequências: o juiz obrigatoriamente fixa regime fechado para habituais, mesmo com penas menores que 4 anos; a polícia pode converter prisão em flagrante em preventiva automaticamente para habituais. Afeta pessoas processadas ou condenadas múltiplas vezes e o funcionamento da justiça penal.
- Define delinquente habitual: quem comete 2+ infrações penais em 5 anos (não depende de condenação anterior).
- Obriga juiz a aplicar regime inicial fechado a habituais, mesmo que pena seja menor que 4 anos.
- Habitualidade é circunstância judicial negativa para aumentar rigor na dosimetria.
- Policia converte prisão em flagrante para prisão preventiva automaticamente se acusado é habitual (independe da pena do crime).
- Exige elementos mínimos de autoria e materialidade para caracterizar habitualidade.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- Citaart. 33 do Código Penal (regime prisional)
- Citaart. 59 do Código Penal (dosimetria de pena)
- Citaarts. 63 e 64 do Código Penal (reincidência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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