PL 2618/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C o inciso XIV.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/08/2021

Última votação

—

Tema

Esporte e Lazer

Autoria

Otavio Leite

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

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