PL 2618/2024 · Câmara dos Deputados

Serviço profissional obrigatório para recém-graduados de universidades federais

Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

27/06/2024

Última votação

08/07/2026

Tema

Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria uma obrigação de serviço profissional por até 6 meses para todos os recém-graduados de universidades federais que não possuem atividade profissional. O serviço seria remunerado, prestado na especialidade do formando, preferencialmente em sua cidade ou em áreas de desenvolvimento social da União, com objetivo de oferecer experiência profissional e inserção no mercado de trabalho.

• Obrigação de serviço profissional por até 6 meses para recém-graduados de instituições federais sem atividade profissional
• Serviço remunerado, na área de especialidade do formando, preferencialmente no domicílio ou em locais de desenvolvimento social
• Isenção para maiores de 60 anos e casos de força maior (enfermidade ou causa grave)
• Contratação por tempo determinado conforme Lei 8.745/1993, com tempo de serviço contado para todos os efeitos
• Coordenação pelo Ministério da Educação e Direção de Extensão Universitária, com celebração de convênios com setor público, privado e ONGs
• Possibilidade de estudantes do FIES quitarem débitos por prestação de serviços ao governo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei 8.745, de 9 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo ValadaresEm exercício

PL · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS)

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS)

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