Afastamento imediato do agressor pela polícia em violência doméstica
Ementa oficial:Altera do artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação, para dar maior autonomia aos delegados de policia para determinar medidas protetivas às mulheres vitimas de violência.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que delegados de polícia e policiais determinem, de imediato, o afastamento do agressor do lar em casos de violência doméstica, sem aguardar ordem judicial — desde que haja risco atual ou iminente à vida ou integridade física. O juiz deve ser comunicado em até 48 horas e decidir sobre a manutenção ou revogação da medida.
- Delegados de polícia passam a poder ordenar o afastamento imediato do agressor quando houver risco atual ou iminente à vida ou integridade física da mulher
- Policiais podem fazer o afastamento provisório quando delegado não estiver disponível no momento da denúncia
- Juiz deve ser comunicado no prazo máximo de 48 horas e decidir sobre a permanência ou revogação da medida em igual prazo
- Ministério Público deve ser informado concomitantemente da decisão judicial
- Vigência imediata após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
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Autoria
Ementa
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