Direito de pais vetarem atividades sobre gênero nas escolas
Ementa oficial:Assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Educação Básica
Em resumo
O projeto garante aos pais o direito de vetar a participação de seus filhos em atividades escolares sobre identidade de gênero, orientação sexual e temas similares. As escolas deverão informar aos responsáveis sobre essas atividades e registrar sua concordância ou recusa por escrito; descumprimento pode resultar em sanções a serem regulamentadas pelo Executivo.
- Pais ganham direito de vedar participação dos filhos em atividades sobre identidade de gênero, orientação sexual e diversidade sexual
- Escolas obrigadas a informar pais/responsáveis sobre essas atividades, sob pena de responsabilização
- Pais devem manifestar concordância ou discordância por documento escrito assinado entregue à instituição
- Escolas devem garantir o cumprimento da decisão parental de veto
- Poder Executivo regulamenta sanções por descumprimento em até 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 226, 227 e 229
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
- CitaAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.847
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.
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