Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/05/2023
- Última votação
- 09/07/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
09/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.