PL 2633/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

14/05/2020

Última votação

03/08/2021

Tema

Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2633/2020 ↗

Autoria

Zé SilvaEm exercício

UNIÃO · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/08/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM).
• 03/08/2021Mantido o texto. Sim: 292; não: 116; total: 408.292 a 116 · 71% sim
• 03/08/2021Rejeitada a Emenda. Sim: 127; não: 259; abstenção: 1; total: 387.127 a 259 · 33% sim
• 03/08/2021Mantido o texto. Sim: 304; não: 128; total: 432.304 a 128 · 70% sim
• 03/08/2021Mantido o texto. Sim: 232; não: 116; total: 348.232 a 116 · 66% sim
• 03/08/2021Rejeitada a Emenda. Sim: 125; não: 277; abstenção: 1; total: 403.125 a 277 · 31% sim
• 03/08/2021Mantido o texto. Sim: 284; não: 119; total: 403.284 a 119 · 70% sim
• 03/08/2021Rejeitada a Emenda. Sim: 90; não: 304; total: 394.90 a 304 · 23% sim
• 03/08/2021Rejeitada a Emenda. Sim: 70; não: 332; total: 402.70 a 332 · 17% sim
• 03/08/2021Mantido o texto. Sim: 283; não: 129; total: 412.283 a 129 · 69% sim
• 03/08/2021Mantido o texto. Sim: 246; não: 119; abstenção: 2; total: 367.246 a 119 · 67% sim
• 03/08/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 136; abstenção: 1; total: 433.296 a 136 · 68% sim
• 03/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; não: 304; total: 435.131 a 304 · 30% sim
• 03/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 294; abstenção: 1; total: 418.123 a 294 · 29% sim
• 03/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 196; abstenção: 3; total: 343.144 a 196 · 41% sim
• 13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CDHM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 03/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 292; não: 116; total: 408.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2021 · Rejeitada a Emenda. Sim: 127; não: 259; abstenção: 1; total: 387.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 304; não: 128; total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 232; não: 116; total: 348.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2021 · Rejeitada a Emenda. Sim: 125; não: 277; abstenção: 1; total: 403.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 284; não: 119; total: 403.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2021 · Rejeitada a Emenda. Sim: 90; não: 304; total: 394.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2021 · Rejeitada a Emenda. Sim: 70; não: 332; total: 402.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 283; não: 129; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 246; não: 119; abstenção: 2; total: 367.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 136; abstenção: 1; total: 433.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; não: 304; total: 435.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 294; abstenção: 1; total: 418.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 196; abstenção: 3; total: 343.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CDHM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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