PL 2633/2021 · Câmara dos Deputados

Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

02/08/2021

Última votação

26/10/2021

Tema

Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2633/2021 ↗

Autoria

Ricardo BarrosEm exercício

PP · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/10/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP).
• 26/10/2021Mantido o texto. Sim: 303; não: 63; total: 366.303 a 63 · 83% sim
• 26/10/2021Rejeitada a Emenda de Plenário com parecer pela rejeição.
• 26/10/2021Aprovado o Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 397; não: 5; abstenção: 1; total: 403.397 a 5 · 98% sim
• 26/10/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 351; total: 382.31 a 351 · 8% sim
• 22/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-2633/2021 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-2633/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-2633/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-2633/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 26/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/10/2021 · Mantido o texto. Sim: 303; não: 63; total: 366.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/10/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário com parecer pela rejeição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/10/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 397; não: 5; abstenção: 1; total: 403.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/10/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 351; total: 382.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2021 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários