PL 2635/2020 · Câmara dos Deputados

Dia do Assistente Social e jornada de 30 horas semanais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências".

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

14/05/2020

Última votação

12/08/2026

Tema

Homenagens e Datas Comemorativas · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto institui 15 de maio como Dia Nacional do Assistente Social e reduz a jornada de trabalho de assistentes sociais para 30 horas semanais sem redução de salário, afetando todos os assistentes sociais da administração pública e de instituições privadas conveniadas.

• Institui 15 de maio como Dia Nacional do Assistente Social
• Limita jornada de trabalho a 30 horas semanais para todos os assistentes sociais
• Proíbe redução de salário na implementação da nova jornada
• Aplica-se a servidores públicos, empregados públicos e contratados pela Lei nº 12.317/2010
• Executivo regulamentará a adequação de jornada dos servidores públicos de cada ente federativo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.662, de 7 de junho de 1993
• CitaLei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gervásio MaiaEm exercício

PCdoB · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovada a Redação Final.
• 14/04/2026Aprovado o Parecer.
• 27/11/2024Aprovado o Parecer.
• 05/06/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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