PL 2636/2019 · Câmara dos Deputados

Mobiliário adaptado em escolas para alunos com deficiência e obesos

Ementa oficial:Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

07/05/2019

Última votação

08/07/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto obriga escolas públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizar pelo menos 10% de mobiliário adaptado para alunos com deficiência ou obesos. A medida busca garantir inclusão e permanência digna desses estudantes no ambiente escolar, cumprindo diretrizes constitucionais e da Lei Brasileira de Inclusão.

• Obrigação de escolas (públicas e privadas, creches) disponibilizarem mínimo 10% de mobiliário adaptado
• Mobiliário deve atender alunos com deficiência e alunos obesos
• Quantidade deve corresponder à demanda real identificada em cada instituição
• Abrange educação básica (fundamental, médio e EJA) e creches
• Visa promover inclusão, autonomia e igualdade de oportunidades no ambiente escolar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
• CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
• CitaLei nº 4.024, de 1961
• CitaLei nº 9.131, de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Expedito NettoInativo

PSD · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2025Aprovado o Parecer.
• 14/08/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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