Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de resgate, com médico veterinário, pelas concessionárias de rodovias para atendimento de animais atropelados, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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